STF vota contra o direito do esquecimento

O Supremo Tribunal Federal, em votação, por 9 votos a 1, rejeitou o instituto do direito ao esquecimento no Brasil.

Os Ministros chegaram ao entendimento de que o direito ao esquecimento poderia ir de encontro ao direito de liberdade de expressão.

Veja o que disse cada ministro no julgamento sobre direito ao esquecimento:

“Dias Toffoli”

Tanto quanto possível, portanto, deve-se priorizar: o complemento da informação, em vez de sua exclusão; a retificação de um dado, em vez de sua ocultação; o direito de resposta, em lugar da proibição ao posicionamento, o impulso ao desenvolvimento moral da sociedade, em substituição ao fomento às neblinas históricas ou sociais.

”Kassio Nunes Marques“

Mesmo que se admita por interpretação constitucional que tal direito decorreria da Carta de 1988, da dignidade da pessoa humana, do direito à intimidade, à imagem e à privacidade, a verdade é que a heterogeneidade dos litígios e das soluções mostram que para ser reconhecido esse direito precisaria ser adequada institucionalizado.

”Alexandre de Moraes”

Passados 15 anos, não se pode tocar mais nesse assunto? Ora, a história não se apaga. Estaríamos interferindo. O Poder Judiciário estaria interferindo breve e diretamente na liberdade jornalística.

”Rosa Weber”

Além de inconstitucional, a exacerbação do direito ao esquecimento é exemplo do tipo de mentalidade, que revestida de verniz jurídico, direta ou indiretamente contribui para, no longo prazo, manter um país culturalmente pobre, a sociedade moralmente imatura e a nação economicamente subdesenvolvida.

“Cármen Lúcia“

Em um país de curta memória, discutir e julgar o esquecimento como direito fundamental, nesse sentido aqui adotado, ou seja, de alguém poder impor o silêncio e até o segredo de fato ou ato que poderia ser de interesse público, pareceria, se existisse essa categoria no direito, o que não existe, um desaforo jurídico.

”Ricardo Lewandoswki“

O direito ao esquecimento jamais constituiu um instituto jurídico autônomo, independente (…) Com a abrangência e generalidade que o recorrente busca ver reconhecido, esse instituto nunca encontrou abrigo no direito brasileiro.

”Gilmar Mendes“

Deve ser permitida a divulgação jornalística, artística ou acadêmica de fato histórico distante no tempo, incluindo os dados pessoais, desde que estejam presentes os interesses histórico, social e público atual.

”Marco Aurélio”

O Brasil deve contar com memória, em fatos positivos e negativos, não apenas no agrade a sociedade. Não cabe em uma situação como essa simplesmente passar a borracha e partir-se para um verdadeiro obscurantismo.

“Luiz Fux“

O direito ao esquecimento não pode reescrever o passado nem obstaculizar o acesso à memória, o direito de informação e a liberdade de imprensa.

”Edson Fachin, único a divergir“

Diante da posição preferencial da liberdade de expressão no sistema constitucional brasileiro, as limitações à sua extensão parecem seguir um modelo em que, sob determinadas condições, o direito ao esquecimento deve funcionar como trunfo.

Na minha humilde opinião, concordo com o voto do ministro Edson Fachin, isto porque dependendo do caso concreto, o direito do esquecimento vai fazer parte do direito da dignidade humana, ou seja, dependendo do caso, o direito ao esquecimento será espécie ao passo que o direito da dignidade será gênero, este último será a origem daquele, principalmente nos casos em que uma reafirmação de um fato histórico chegue ao ponto de ofender os direitos da personalidade, seja do próprio ofendido, o qual poderá estar ainda vivo ou já falecido, também poderá ofender os seus herdeiros ou sucessores, causando danos imensuráveis à personalidade, portanto tal instituto deveria ser usado como um trunfo, nos termos em que o Ministro Fachin se pronunciou.

Mas como vivemos em uma democracia, diante de um judiciário independente, nós, aplicadores do direito, vamos ter que fundamentar nossas teses de acordo com a jurisprudência pátria, e nesse caso específico, ao menos por enquanto, deverá prevalecer a decisão Suprema do STF.

Entretanto, devemos entender que a nossa sociedade está em constante mutação, com inúmeras mudanças de comportamento cultural e social, portanto, com a evolução da sociedade, deverá também haver uma reformulação do judiciário com consequente alteração de entendimentos, ao passo que a discussão será reaberta para o fim de que as decisões judiciais acompanhem a evolução da sociedade.

Neste diapasão, aproveito a oportunidade para lembrar a todos que este post não deverá cair no esquecimento.

Por fim, gostaria de saber a opinião dos nobres colegas advogados, os quais poderão se manifestar por meio dos comentários desta página, principalmente o Dr. Alessandro Edison Martins Migliozzi, sócio administrador do Escritório de Advocacia Migliozzi Migliozzi – Advogados Associados, o qual possui experiência e conhecimento suficiente para enriquecer este post.

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